Decreto nº 8.725 de 27 de Abril de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Art. 1º
Fica instituída a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral, com vistas à integração e à articulação permanente entre serviços e ações das políticas de saúde, previdência social, trabalho, assistência social, educação, entre outras, em consonância com os pressupostos, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, instituída pelo Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011 , e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência .
Parágrafo único
Para os efeitos deste Decreto, considera-se reabilitação integral o conjunto de serviços e ações integradas de políticas públicas que combinem atenção e assistência integrais à saúde, à reabilitação profissional e à reinserção social, para o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, de modo a propiciar a participação do indivíduo nos ambientes profissional, social, cultural e familiar.
Art. 2º
Os serviços e as ações da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral deverão ser executados de forma descentralizada e integrada, observados a interdisciplinaridade, a participação da sociedade civil e o controle social.
Parágrafo único
Os entes estaduais, municipais e distritais poderão aderir à Rede Intersetorial de Reabilitação Integral.
Art. 3º
São objetivos da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral:
I
estruturar, integrar, articular e ampliar as ações destinadas à reabilitação integral nos diversos serviços que compõem a Rede, para a atenção à pessoa com restrição de funcionalidade e ao trabalhador em reabilitação profissional, em especial às pessoas com deficiência;
II
ampliar e fortalecer as políticas que compõem a reabilitação integral, de modo a ampliar a eficiência no uso dos recursos da Rede;
III
capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não governamentais envolvidos nas ações destinadas à estruturação, à ampliação, ao fortalecimento e à execução dos serviços que compõem a Rede;
IV
promover e ampliar as estratégias e ações de acolhimento, avaliação, reabilitação, inserção, reinserção ocupacional e participação social plena, no âmbito da Rede;
V
reconhecer competências e potencialidades e reduzir a invalidez laboral da pessoa com restrição de funcionalidade e do trabalhador em reabilitação profissional e prover os meios necessários para inserir ou reinserir na atividade laboral as pessoas e os trabalhadores citados;
VI
desenvolver ações integradas para eliminar ou minimizar as barreiras mencionadas no inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº 13.146, de 2015 , existentes no território e nos ambientes de trabalho;
VII
garantir, promover e ampliar a participação e o controle social na elaboração das ações de reabilitação integral; e
VIII
disseminar informações acerca da Rede.
Art. 4º
A Rede Intersetorial de Reabilitação Integral será organizada por ações estruturantes e imediatas.
§ 1º
As ações estruturantes da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral contemplam:
I
a ampliação da Rede para o desenvolvimento de ações que combinem atenção e assistência integrais à saúde, à reabilitação profissional e à reinserção social;
II
a realização de estudos e diagnóstico destinados ao desenvolvimento, ao monitoramento e ao gerenciamento da reabilitação integral que permita o aperfeiçoamento das políticas públicas para o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, de modo a propiciar a participação do indivíduo nos ambientes profissional, social, cultural e familiar;
III
a capacitação permanente da Rede; e
IV
o fortalecimento dos espaços de participação e controle social.
§ 2º
As ações imediatas da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral contemplam:
I
o estabelecimento de parcerias, acordos de cooperação técnica, convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas e organizações da sociedade civil;
II
o fortalecimento e a articulação das políticas de educação e profissionalização do cidadão;
III
a integração das ações de inspeção do trabalho com aquelas destinadas à reabilitação profissional, à inserção ou à reinserção profissional das pessoas com deficiência e à promoção e à assistência à saúde do trabalhador; e
IV
a consolidação de dados estatísticos, a construção e o compartilhamento de informações, inclusive de bancos de dados dos integrantes da Rede.
§ 3º
O compartilhamento de informações de que trata o inciso IV do § 2º deverá observar o disposto na Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 .
Art. 5º
Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Trabalho e Previdência Social, da Saúde e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos regulamentará a estrutura e o funcionamento da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral no âmbito do Governo federal.
Parágrafo único
Para a edição do ato a que se refere o caput , o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS será ouvido.
Art. 6º
São instâncias de gestão da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral:
I
o Comitê Gestor; e
II
o Comitê Local.
§ 1º
As instâncias de gestão se reunirão:
I
ordinariamente, observado o calendário aprovado pelo respectivo Comitê; e
II
extraordinariamente, mediante convocação de seu coordenador.
§ 2º
A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º
O Comitê Gestor da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral será composto por um representante titular e um suplente, de cada um dos seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:
I
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que o coordenará;
II
Ministério da Educação;
III
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
IV
Ministério do Trabalho e Previdência Social;
V
Ministério da Saúde; e
VI
Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
§ 1º
Caberá ao INSS prover o apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao seu funcionamento.
§ 2º
Poderão ser convidados para participar das reuniões representantes de órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades privadas, e especialistas.
Art. 8º
Compete ao Comitê Gestor da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral:
I
estimular a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios visando à implementação da Rede;
II
promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na Rede de modo a assegurar a implementação e a execução das ações;
III
elaborar plano de trabalho, com metas, indicadores e recursos necessários para sua operacionalização;
IV
acompanhar, avaliar e monitorar a Rede;
V
estabelecer diretrizes para a implementação e a organização dos Comitês Locais; e
VI
emitir relatório periódico com informações sobre as ações e os resultados obtidos.
Art. 9º
O Comitê Local da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral será constituído preferencialmente por representantes de órgãos, inclusive os entes estaduais, municipais e distritais que tiverem aderido à Rede, que sejam responsáveis pela execução local das políticas de saúde, previdência, trabalho, educação e assistência social, e representantes da sociedade civil, sob coordenação do INSS.
Parágrafo único
O Comitê Local da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral será instituído por ato específico, conforme regras de organização e funcionamento definidas pelo Comitê Gestor.
Art. 10º
Compete ao Comitê Local da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral:
I
estimular a adesão de serviços locais visando à implementação da Rede;
II
promover a articulação dos serviços de modo a assegurar a execução de ações integradas que combinem atenção e assistência integrais à saúde, à reabilitação profissional e à reinserção social;
III
elaborar plano de trabalho, com metas, indicadores e recursos necessários para sua operacionalização em âmbito local;
IV
acompanhar, avaliar e monitorar a implementação local das ações e dos serviços que compõem a Rede; e
V
emitir relatórios periódicos com informações sobre as ações e os resultados obtidos em âmbito local e encaminhá-los ao Comitê Gestor.
Art. 11
As despesas decorrentes da implementação da Rede de Reabilitação Integral correrão à conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entidades nele representados.
Art. 12
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Miguel Rossetto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2016