Decreto nº 87.147 de 4 de Maio de 1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a Missão Técnica Aeronáutica Brasileira em Assunção - República do Paraguai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição, e de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília-DF, em 04 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
Art. 1º
Fica acrescentada ao item IV do art. 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, a letra "e" com a seguinte redação: "Art. 1º (...) IV - Ministério da Aeronáutica (...) e) Missão Técnica Aeronáutica Brasileira eu Assunção".
Art. 2º
A Missão Técnica Aeronáutica Brasileira (MTAB), terá a sua constituição e competência específicas definidas em ato do Ministro da Aeronáutica.
Parágrafo único
A Chefia da MTAB é exercida por Oficial Superior do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, com o posto de Tenente-Coronel.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Délio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.5.1982