Artigo 3º do Decreto nº 87.147 de 4 de Maio de 1982
Dispõe sobre a Missão Técnica Aeronáutica Brasileira em Assunção - República do Paraguai.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.