Decreto nº 8.648 de 28 de Janeiro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A., e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n º 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução n º 8, de 30 de setembro de 2015, Conselho Nacional de Desestatização, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de janeiro de 2016; 195


Art. 1º

Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins do disposto na Lei n º 9.491, de 9 de setembro de 1997 , o serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei n º 13.155, de 4 de agosto de 2015 , e a Caixa Instantânea S.A., subsidiária integral da Caixa Econômica Federal, a fim de viabilizar a implementação da modalidade operacional que vier a ser escolhida para a desestatização do referido serviço, nos termos do § 1 º do art. 6 º da Lei n º 9.491, de 1997 .

Art. 2º

Fica designado o Banco do Brasil S.A. como responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização de que trata o art. 1º, nos termos do § 1º do art. 6º e do art. 18, da Lei nº 9.491, de 1997 , ao qual caberá:

Art. 2º

Fica designado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização de que trata o art. 1 º , nos termos do § 1º do art. 6º e do art. 18, da Lei n º 9.491, de 1997, ao qual caberá: (Redação dada pelo Decreto nº 8.873, de 2016)

I

divulgar e prestar as informações concernentes exclusivamente ao processo de desestatização de que trata este Decreto, inclusive para atendimento de solicitações do Conselho Nacional de Desestatização - CND e dos demais poderes competentes;

I

divulgar e prestar as informações concernentes exclusivamente ao processo de desestatização de que trata este Decreto, inclusive para atendimento de solicitações do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e demais poderes competentes; (Redação dada pelo Decreto nº 8.873, de 2016)

II

promover a contratação de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução das desestatizações;

III

promover a articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as bolsas de valores;

IV

selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação em negociação de capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos;

V

preparar a documentação dos processos de desestatização, para apreciação do Tribunal de Contas da União; e

VI

atuar como mandatário para fins de alienação de participação societária na subsidiária mencionada no art. 1 º .

Parágrafo único

Fica designado o Ministério da Fazenda como responsável pela coordenação e pelo monitoramento dos procedimentos e das etapas do processo de desestatização a que se refere este Decreto, sem prejuízo das competências atribuídas ao BNDES. (Incluído pelo Decreto nº 8.873, de 2016)

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


da Independência e 128 º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Armando Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2016