Artigo 8º do Decreto nº 8.626 de 30 de dezembro de 2015
Altera os Decretos que especifica, para prorrogar o prazo de vigência das margens de preferência.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Decreto nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os serviços descritos no Anexo I." (NR)