Decreto nº 86.209 de de 15 de Julho de 1981
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Delega competência ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, ítens III e V, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
Art. 1º
É delegada competência ao Procurador Geral da República para remover os Membros do Ministério Público Federal, a pedido ou ex officio, atendida a conveniência do serviço.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.1981.