Artigo 5º, Inciso I do Decreto nº 85.581 de de 25 de dezembro de 1980

Cria o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Praças da Armada e o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais e dá outras providências.

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Art. 5º

As promoções de CB a 3º SG e de 3º SG a 2º SG do Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Praças da Armada e do Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais serão efetivadas:

I

a 3º SG, em vagas, em percentual a ser fixado pelo Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, das destinadas a cursos de Formação de Sargentos;

II

a 2º SG, em vagas, em percentual a ser fixado pelo Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, das destinadas aos quadros regulares de Sargentos.

Parágrafo único

Ao fixar as vagas para promoções de CB a 3º SG e de 3º SG a 2º SG de que trata este artigo, o Diretor-Geral do Pessoal da Marinha estabelecerá também percentual dessas vagas, destinado aos Cabos que devam ser promovidos de conformidade com o disposto no § 2º do artigo 2º deste Decreto.