<del> Oficial Superior: 25% (vinte e cinco por cento);</del>

<del> Oficial Intermediário: 20% (vinte por cento);</del>

<del> Oficial subalterno: 15% (quinze por cento);</del>

<del> Subtenentes e Sargentos: 5% (cinco por cento);</del>

<del>quando no efetivo desempenho de suas obrigações, calculada sobre o soldo do próprio posto ou graduação:</del>

<del>ao Comandante-Geral, quando Oficial da própria Polícia Militar, no valor de 10% (dez por cento) do soldo do posto mais elevado existente na Corporação;</del>

<del>Ao Chefe do Estado-Maior, Assistente ou Ajudante de Ordens, ou, ainda, ao Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Policial-Militar com autônomia ou semi-autonomia administrativa, no valor de 10% (dez por cento), do soldo do próprio posto;</del>

<del>às praças, quando no exercício de função de motorista ou de ordenança do Comandante Geral ou Chefe do Estado-Maior, ou, ainda, nas de estafeta do Quartel do Comando-Geral, no valor de 5% (cinco por cento) do soldo da própria graduação.</del>

<del>Aplicam-se as disposições da alínea "c", do item I, deste artigo, ao Aspirante a Oficial PM, quando no efetivo desempenho de funções atribuídas privativamente a oficial subalterno.</del>

<del>Excetuadas as indenizações de que trata o item I, deste artigo, que poderão ser percebidas simultaneamente com qualquer outra, as demais são inacumuláveis, atribuindo-se ao policial-militar, na hipótese de acumulação proibida, a indenização de valor maior.</del>

<del>Para os efeitos do estabelecido neste artigo, as expressões "Comandante" e "Cargo" serão consideradas na acepção das definições dos itens I e VIII, do artigo 2º, da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970.</del>

<del>A Indenização de Representação de que trata o § 4º, do artigo 10, da Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975 , é devida ao policial-militar das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, nas condições e valores a seguir especificados:</del>

<del>Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto serão desprezadas as frações de cruzeiro.</del>

<del>As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias dos respectivos Territórios.</del>

<del>Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1980.</del>

<del>Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del>Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 85.424 de 26 de Novembro de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 10, § 4º da Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, Decreta: