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Legislação
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  1. Decreto 84.126 de 29 de Outubro de 1979

Coração para favoritarDecreto 84.126 de 29 de Outubro de 1979

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 140, 150 e 164, letra a, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 703.496/79, DECRETA:

Brasília, 29 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.



JOÃO FIGUEIREDO Cesar Cals Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1976