Decreto 8.233 de 2 de Maio de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, DECRETA:

Brasília, 2 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º A Carreira de Analista de Comércio Exterior é composta de setecentos e trinta cargos." (NR) "Art. 3º (...) I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: seiscentos e vinte cargos;

II

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: trinta e seis cargos;

III

Ministério da Fazenda: vinte e nove cargos;

IV

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete cargos;

V

Ministério do Desenvolvimento Agrário: quinze cargos; e

VI

Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República: vinte e três cargos. (...) § 2º Os ocupantes de cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior distribuídos para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderão ser alocados na Câmara de Comércio Exterior ou, por tempo determinado, para a realização de outras atividades consideradas estratégicas de Governo relacionadas ao comércio exterior, expressamente definidas, mediante ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. " (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Mauro Borges Lemos Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2014