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Coração para favoritarDecreto 817 de 3 de Maio de 1993

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Brasília, 3 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



ITAMAR FRANCO Luiza Erundina de Sousa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.1993