Artigo 3º do Decreto nº 817 de 3 de Maio de 1993
Acresce dispositivo ao § 2º do art. 4º do Decreto nº 810, de 27 de abril de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 99.191, de 20 de março de 1990.
Acresce dispositivo ao § 2º do art. 4º do Decreto nº 810, de 27 de abril de 1993.
Acessar conteúdo completoRevoga-se o Decreto nº 99.191, de 20 de março de 1990.