Artigo 2º do Decreto nº 817 de 3 de Maio de 1993
Acresce dispositivo ao § 2º do art. 4º do Decreto nº 810, de 27 de abril de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Acresce dispositivo ao § 2º do art. 4º do Decreto nº 810, de 27 de abril de 1993.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.