Decreto 81.650 de 11 de Maio de 1978

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil, DECRETA:

Brasília, 11 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Art. 1º

. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a aceitação da doação que, nos termos da Lei Municipal nº 856, de 27 de outubro de 1975, o Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, quer fazer à União Federal, do lote de terreno nº 5, com a área aproximada de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), situado à margem da Linha Paraná, naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da fazenda sob o nº 0980-11.631, de 1977.

Art. 2º

. O terreno a que se refere o artigo 1º destina-se à construção do prédio da Delegacia do Ministério da Agricultura em Foz do Iguaçu, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da escritura de Doação.

Art. 3º

~~. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Alysson Paulinelli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.1978