Artigo 2º do Decreto nº 81.650 de 11 de Maio de 1978
Autoriza o serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º
. O terreno a que se refere o artigo 1º destina-se à construção do prédio da Delegacia do Ministério da Agricultura em Foz do Iguaçu, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da escritura de Doação.