Decreto nº 81.590 de de 19 de Abril de 1978
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Torna sem efeito a exclusão do enquadramento provisório de servidores do Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição , e em cumprimento a acórdão do Tribunal Federal de Recursos, transitado em julgado, proferido na Apelação Cível nº 41.133-RJ, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25.916, de 1977, do Departamento Administrativo do Serviço Público, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 19 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
Art. 1º
Fica sem efeito a exclusão do enquadramento provisório, a que se refere o Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968 , dos servidores constantes da relação nominal anexa, que é parte integrante deste decreto, a fim de considerá-los enquadrados, definitivamente, nos respectivos cargos do Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, a partir de 12 de fevereiro de 1968, de acordo com o art. 23, parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, com direito à percepção dos vencimentos e vantagens atrasados, decorrentes do presente enquadramento.
Art. 2º
As despesas com a execução deste decreto serão custeadas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Agricultura.
Art. 3º
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES DE QUE TRATA O ART. 1º DO DECRETO Nº 81.590, DE 19 DE ABRIL DE 1978 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Quadro de Pessoal - Parte Especial ( Parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11/06/62 ) Série de Classes: OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO Código: AF-201.12.A 1 - WALDYR DA SILVA COUTO Código: AF-204.7 Classe: ESCREVENTE DATILÓGRAFO 1 - DAYSI DE OLIVEIRA PEREIRA 2 - MARTHA DE SOUZA LEMOS 3 - SELMA VELOSO LOPES Série de Classes: COZINHEIRO Código: A-501.5.A 1 - MARIA HÉLIA BERNARDES Série de Classes: AUXILIAR Código: A-501.5 1 - ALFREDO BABOSA DE SOUZA Série de Classes: GARÇÃO Código: A-503.5.A 1 - ANTÔNIO TUNALA 2 - JOAQUIM RIBEIRO DA FONSECA 3 - WILSON DOS SANTOS VIEIRA Série de Classes: MECÂNICO DE MOTORES A COMBUSTÃO Código: A-1305.8.A 1 - EXPEDITO ARRUDA DA SILVA Classe: PROFESSOR DE ENSINO AGRÍCOLA TÉCNICO Código: EC-505.17 1 - ARISTHEA AUGUSTO DA CUNHA Classe: PROFESSOR DE CURSOS ISOLADOS Código: EC-512.15 1 - WALTER VIGIO GOMES Série de Classes: SERVIÇA Código: GL-102.5.A 1 - BELMIRA ANTUNES DE SÁ 2 - DALVA BATISTA CÂMARA 3 - DORA VIEIRA GODINHO 4 - INETE PEREIRA DOS SANTOS 5 - MARIA RODRIGUES BRASIL 6 - MARIA SOARES PEDRO 7 - ZULMIRA ANTUNES DE SÁ Classe: SERVENTE Código: GL-104.5 1 - ANTÔNIO RUY DE AZEVEDO 2 - CIPRIANO BATISTA GOMES 3 - ELY FERNANDES NUNES 4 - JORGE DA CONCEIÇÃO 5 - PEDRO RODRIGUES SILVA 6 - ROOSEVELT TUNALA Classe: MESTRE RURAL Código: P-206.8 1 - GERALDO ANTÔNIO SARTORI