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Coração para favoritarDecreto 8.137 de 6 de Novembro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Decisão CMC nº 63/10, Alto Representante-Geral do MERCOSUL, por meio do Decreto Legislativo nº 304, de 28 de junho de 2013; e Considerando que a Decisão entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de agosto de 2013, nos termos do art. 40 do Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL - Protocolo de Ouro Preto; DECRETA :

Brasília, 6 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.



DILMA ROUSSEFF Luiz Alberto Figueiredo Machado Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2013 MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 63/10 ALTO REPRESENTANTE-GERAL DO MERCOSUL