Decreto nº 80.900 de 1º de dezembro de 1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério dos Transportes em favor da Rede Ferroviária Federal S/A, o crédito suplementar de Cr$ 34.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 1º de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Art. 1º
. Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Rede Ferroviária Federal S/A, o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.400.000,00 (trinta e quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5700, a saber: Cr$1,00 5700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 5701 Rede Ferroviária Federal S/A PROGRAMA DE TRABALHO 5701.16895441.636 Plano Quinquenal de Via Permanente 800.000 5701.169225421.111 Ligação Ferroviária Roca Sales - Passo Fundo 33.600.000 TOTAL 34.400.000 DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS 5701.16895441.636 Plano Quinquenal de Via Permanente 800.000 18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial 800.000 5701.16925421.111 Ligação Ferroviária Roca Sales - Passo Fundo 33.600.000 04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 33.600.000 TOTAL 34.400.000
Art. 2º
. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 5700, a saber: Cr$1,00 5700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 5701 Rede Ferroviária Federal S/A PROGRAMA DE TRABALHO Projeto 5701.16895441.119 800.000 Projeto 5701.169225421.102 2.700.000 Projeto 5701.16925421.156 30.900.000 TOTAL 34.400.000 DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS Projeto 5701.16895441.119 800.000 18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programa Especial 800.000 Projeto 5701.16925421.102 2.700.000 04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 2.700.000 Projeto 5701.16925421.156 30.900.000 04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 30.900.000 TOTAL 34.400.000
Art. 3º
. Este Decreto entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU,. de 2.12.1977