Artigo 3º do Decreto nº 80.900 de 1º de dezembro de 1977
Abre ao Ministério dos Transportes em favor da Rede Ferroviária Federal S/A, o crédito suplementar de Cr$ 34.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Este Decreto entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.