Artigo 2º do Decreto nº 80.900 de 1º de dezembro de 1977

Abre ao Ministério dos Transportes em favor da Rede Ferroviária Federal S/A, o crédito suplementar de Cr$ 34.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento

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Art. 2º

. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 5700, a saber: Cr$1,00 5700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 5701 Rede Ferroviária Federal S/A PROGRAMA DE TRABALHO Projeto 5701.16895441.119 800.000 Projeto 5701.169225421.102 2.700.000 Projeto 5701.16925421.156 30.900.000 TOTAL 34.400.000 DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS Projeto 5701.16895441.119 800.000 18 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programa Especial 800.000 Projeto 5701.16925421.102 2.700.000 04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 2.700.000 Projeto 5701.16925421.156 30.900.000 04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 30.900.000 TOTAL 34.400.000