Art. 1º

Fica creado no exercito um quadro extranumerario.

Art. 2º

Para esse quadro serão transferidos os officiaes que se acharem empregados em comissões estranhas ao Ministerio da Guerra, e os que o Governo achar conveniente a bem do serviço.

Art. 3º

Os officiaes desse quadro concorrerão em promoção com os de seus corpos.

Art. 4º

Ficam revogadas as disposições em contrario.