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Decreto 79.450 de 29 de Março de 1977

Decreto 79.450 de 29 de Março de 1977

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 43 do Decreto-lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967, DECRETA:

Brasília, 29 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Art. 1º

. Fica outorgada à Pedras Congonhas Extração Arte e Indústria Ltda., concessão para lavrar serpentinito em terrenos de propriedade de Minerações Brasileiras Reunidas S. A., no lugar denominado Mostarda, Distrito e Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, numa área de trezentos e trinta e oito hectares e vinte e três ares (338,23ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice de duzentos e cinqüenta metros (250m), no rumo verdadeiro Norte(N), da confluência do Córrego Mostarda com o Rio do Peixe e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: mil quatrocentos e setenta metros (1.470m), oeste (W); seiscentos e noventa metros (690m), norte (N); cento e dez metros (110m), leste (E); quatrocentos metros (400m), norte (N); cento e vinte metros (120m), leste (E); quatrocentos metros (400m), norte (N); cento e vinte metros (120m), leste (E); quatrocentos metros (400m), norte (N); cento e vinte metros (120m), leste (E); quatrocentos metros (400m), norte (N); cento e vinte metros (120m), leste (E); quatrocentos metros (400m), norte (N); cento e vinte metros (120m), leste (E); quatrocentos metros (400m), norte (N); cento e vinte metros (120m), leste (E); trezentos e noventa metros (390m), norte (N); seiscentos e quarenta metros (640m), leste (E); mil novecentos e trinta metros (1930m), sul (S); cento e quarenta metros (140m), oeste (W); quatrocentos e cinqüenta metros (450m), sul (S); cento e vinte metros (120m), oeste (W); quatrocentos e cinqüenta metros (450m), sul (S); cento e quarenta metros (140m), oeste (W); quatrocentos e trinta metros (430m), sul (S); sessenta metros (60m), oeste (W); cento e sessenta metros (160m), sul (S); quatrocentos e sessenta metros (460m), leste (E); sessenta metros (60m), sul (S).

Parágrafo único

A concessão de que trata este artigo é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração, e de outras referidas no mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte:

a )

a concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear;

b )

~~a concessionária fica obrigada a recolher aos cofres públicos os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 1.038 de 21 de outubro de 1969;~~

c )

~~se a concessionária não cumprir qualquer das obrigações que se lhe incumbem, a concessão será declarada caduca ou nula na forma dos artigos 65 e 66 do Código de Mineração;~~

d )

a concessão de lavra terá por título este Decreto, que será transcrito no Livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.

Art. 2º

~~. As propriedades vizinhas estão sujeiras às servidões de solo e subsolo para fim de lavra, na forma do artigo 59 do Código de Mineração.~~

Art. 3º

~~. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM número 810.045-72).~~

ERNESTO GEISEL Shigeaki Ueki

Este texto não substitui o publicado no DOU,. de 30.3.1977 e retificado em 5.4.1977