<del> O Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º A hora de verão vigorará nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e no Distrito Federal." (NR)</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Fica revogado o Decreto nº 7.584, de 13 de outubro de 2011.</del>

Decreto 7.826 de 15 de Outubro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º , caput, inciso I, alínea "b", e § 2º , do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º