Decreto 77.952 de 30 de Junho de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975, DECRETA:

Brasília, 30 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

Art. 1º

Fica aberto à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.005.000,00 (dezoito milhões e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1100, a saber: - Cr$ 1,00 1100 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1109 - Agência Nacional 1109.03070232.030 - Divulgação de Atos Oficiais 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens 16.515.000 3.1.5.0 Despesas de Exercícios Anteriores(...) 980.000 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social .510.000 TOTAL(...) 18.005.000

Art. 2º

Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento aos subanexos 2800 e 3900, a saber: Cr$ 1,00 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2802 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República Projeto - 2802.03070213.100 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas(...) 980.000 3900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3900.99999999.999- reserva de contingência 3.2.6.0 - Reserva deContingência(...) 17.025.000 TOTAL(...) 18.005.000

Art. 3º

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso Golbery do Couto e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1976