<del> . Fica aberto ao Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.375.200,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e cinco mil e duzentos cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0400, a saber: Cr$1,00 0400 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 0400.02040102.021 - Processamento de Causas 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 603.300 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros (...) 480.000 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 16.700 0400.15814882.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas 3.2.3.1 - Inativos (...) 3.255.200 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 20.000 TOTAL (...) 4.375.200</del>

<del> . Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber: Cr$1,00 0400 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Atividade - 0400.02040102.021 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações (...) 480.000 3900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3900.99999999.999 - Reserva de Contingência 3.2.6.0 - Reserva de Contingência (...) 3.895.200 TOTAL (...) 4.375.200</del>

<del> . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 76.300 de 18 de Setembro de 1975

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974, DECRETA: