Artigo 3º do Decreto nº 76.300 de 18 de Setembro de 1975

Abre ao Supremo Tribunal, o crédito suplementar de Cr$ 4.375.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

~~. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~