Decreto nº 76.241 de 11 de Setembro de 1975
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere, para o Ministério da Agricultura, a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 3º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Art. 1º
A Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, a que se refere o artigo 25, da Lei nº 5.971, de 11 de dezembro de 1973 , fica transferida, a partir de 1 de janeiro de 1976, para o Ministério da Agricultura.
Parágrafo único
Compreendem-se na transferência de que trata este artigo o acervo da CCCCN e recursos financeiros de qualquer natureza.
Art. 2º
Os recursos recebidos pela CCCCN serão repartidos mediante plano anual, aprovado pelo Ministro de Estado da Agricultura, obedecidas as condições estabelecidas na Lei número 5.971, de 11 de dezembro de 1973.
Parágrafo único
O disposto neste artigo terá aplicação a partir do plano anual relativo a 1976.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL Sylvio Frota Alysson Paulinelli
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.1975