Artigo 6º do Decreto nº 75.688 de 2 de Maio de 1975

O Conselho Nacional de Abastecimento - CONAB baixará as instruções que se fizerem necessárias para a fiel execução deste Decreto, em entendimento com o Banco Central do Brasil no que respeita às normas e condições que vigorarão na execução das linhas de crédito de que trata o artigo 4º.