- Conteúdos
Dicionário
Cards de Estudo
Decreto 75.355 de 5 de Fevereiro de 1975
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o Artigo 46, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, DECRETA :
Brasília, 5 de fevereiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Art. 1º
A atual Secretaria-Geral da Aeronáutica, criada pelo Decreto número 71.245, de 13 de outubro de 1972 e regulamentada pelo Decreto número 71.730, de 18 de janeiro de 1973, passa a denominar-se Secretaria de Economias e Finanças da Aeronáutica (SEFA).
Parágrafo único
Considerar-se-á automaticamente substituída pela nova denominação a menção à anterior constante de quaisquer Decretos ou Regulamentos.
Art. 2º
O Ministério da Aeronáutica baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução deste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL J. Araripe Macedo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.1975 e retificado em 20.2.1975