Artigo 2º do Decreto nº 74.924 de 21 de Novembro de 1974
Estabelece os aeroportos internacionais do Brasil e dá outras providências.
Art. 2º
O Ministério da Aeronáutica indicará os aeroportos de alternativa técnica para os aeroportos internacionais, os quais, somente em caráter excepcional, serão atendidos pelos serviços de polícia, alfândega e saúde.