Decreto nº 71.866 de 26 de Fevereiro de 1973
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o tratamento fiscal aplicável às operações previstas no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e regulamenta o regime de entreposto aduaneiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de fevereiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Capítulo I
Do tratamento fiscal
A saída de mercadorias do estabelecimento produtor-vendedor, nas condições estipuladas no art. 1º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 , assegura ao produtor-vendedor o direito aos benefícios fiscais concedidos por lei como incentivo à exportação.
Para efeito de determinação da base de cálculo dos benefícios fiscais, o produtor-vendedor poderá acrescer ao preço de venda da mercadoria as despesas de frete interno e seguro, até o local de embarque, posto de fronteira ou entreposto aduaneiro, quando as mesmas fiquem a seu cargo.
fixar, em casos especiais, condições e base de cálculo diversas das estabelecidas nos artigos 1º e 2º;
definir o conceito de produto manufaturado, para fins de aplicação dos benefícios fiscais previstos neste Decreto;
baixar normas complementares para a aplicação do disposto no art. 6º do Decreto nº 64.833, de 17 de julho de 1969 .
Capítulo V
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 68.053, de 13 de janeiro de 1971 , e demais disposições em contrário.
EMÍLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1973