Artigo 1º do Decreto nº 71.866 de 26 de Fevereiro de 1973
Dispõe sobre o tratamento fiscal aplicável às operações previstas no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e regulamenta o regime de entreposto aduaneiro.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A saída de mercadorias do estabelecimento produtor-vendedor, nas condições estipuladas no art. 1º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 , assegura ao produtor-vendedor o direito aos benefícios fiscais concedidos por lei como incentivo à exportação.