<del> Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 251.444.444,00 (duzentos e cinqüenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporações de saldos de exercícios anteriores, provenientes de superávits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício de 1997.</del>

<del> Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Empresa Brasileira de Comunicação S.A. - Radiobrás, Fundo do Serviço Militar, Fundo Aeronáutico, Fundo do Exército, Fundação Osório e Fundo Naval, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto de 25 de Junho de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 25 de Junho de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso IV, alínea "b", da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, DECRETA: