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Decreto 69.099 de 19 de Agosto de 1971
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 19 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República. l
Art. 1º
O § 2º do artigo 122 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, e alterado pelo Decreto nº 66.199, de 12 de fevereiro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 122(...) (...)
2º O registro de biciclos e triciclos motorizados far-se-á, em cada município, com a composição de cinco caracteres divididos em dois grupos, a saber:
I - Primeiro grupo: composto de dois caracteres, resultantes de arranjo, com repetição de vinte e cinco letras, duas a duas, conforme anexo V do presente Regulamento;
II- Segundo grupo: composto de um número de três algarismos".
Art. 2º
O modêlo de placa constante do número 2 do Anexo III do Regulamento do Código Nacional de Trânsito fica substituído pelo que acompanha o presente Decreto.
Art. 3º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1971 e republicado em 27.8.1971.