JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto nº 69.099 de 19 de Agosto de 1971

Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto 69.099 /1971