JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto 6.840 de 6 de Maio de 2009

Coração para favoritarDecreto 6.840 de 6 de Maio de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 6.517, de 28 de julho de 2008, DECRETA:

Brasília, 6 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2009