<del> O Anexo II do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.</del>

<del> Após os apostilamentos previstos no caput , o Ministro de Estado da Justiça fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se referem o Anexo II do Decreto nº 6.061, de 2007, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.</del>

<del> Os apostilamentos decorrentes da alteração do Anexo II do Decreto nº 6.061, de 2007 , deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data da publicação deste Decreto.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 6.840 de 6 de Maio de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 6.517, de 28 de julho de 2008, DECRETA: