Decreto nº 68.123 de 27 de Outubro de 1971

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece funções a serem exercidas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, como Instituição Nacional Designada junto à Comissão Oceanográfica Intergovernamental patrocinada pela UNESCO.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e considerando o disposto no artigo 8º, item XIV, do Decreto nº 63.164, de 26 de agôsto de 1968 e no artigo 2º, item IX, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 66.370, de 23 de março de 1970, decreta:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de janeiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Art. 1º

A Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) do Ministério da Marinha, como Instituição Nacional Designada do Brasil junto à Comissão Oceanográfica Intergovernamental, patrocinada pela UNESCO, tem por função servir de Banco Nacional de Dados Oceanográficos e integrar o Sistema Mundial de Dados Oceanográficos.

Art. 2º

~~Na qualidade de Banco Nacional de Dados Oceanográficos a DHN deverá:~~

I

~~Obter, receber, controlar e arquivar dados oceanográficos;~~

II

~~Manter intercâmbio de dados;~~

III

~~Controlar a coerência dos dados recebido;~~

IV

~~Arquivar dados bibliográficos sobre as ciências do mar e afins;~~

V

~~Adaptar-se para servir como Centro Nacional de Computação de Dados Oceânicos;~~

VI

~~Coordenar, em conjunto com o Conselho Nacional de Pesquisas, os programas nacionais de obtenção de dados oceanográficos; e~~

VII

~~Exercer o contrôle dos programas nacionais de obtenção de dados oceanográficos em coordenação com o Conselho Nacional de Pesquisa.~~

Art. 3º

~~Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Emílio G. Médici Adalberto de Barros Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.1971