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Decreto 67.850 de 15 de dezembro de 1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agosto de 1969, DECRETA:
Brasília, 15 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Art. 1º
. Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Norte, o crédito suplementar de Cr$ 20.575,00 (vinte mil, quinhentos e setenta e cinco cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 07.00.00, a saber: Cr$1,00 07.00.00 - JUSTIÇA ELEITORAL 07.03.00 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 01.06.2.007 - Processamento de Causas Eleitorais do Amazonas 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02.00 - Despesas Variáveis (...) 9.500 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 2.393 07.06.00 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 03.07.2.014 - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 900 07.10.00 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 01.06.2.025 - Processamento de Causas Eleitorais do Maranhão 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 4.365 03.07.2.022 - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 317 07.11.00 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 01.06.2.023 - Processamento de Causas Eleitorais do Mato Grosso 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 300 03.07.2.024 - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 282 07.17.00 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 01.06.2.035 - Processamento de Causas Eleitorais no Piauí 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 1.300 03.07.2.036 - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 700 07.19.00 -Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 03.07.2.040 - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 518 Total (...) 20.575
Art. 2º
. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 07.00.00, a saber: Cr$1,00 07.00.00 - JUSTIÇA ELEITORAL 07.03.00 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas Atividade 03.07.2.008 3.2.3.1 - Inativos (...) 11.893 07.06.00 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal Atividade 03.07.2.014 3.2.3.1 - Inativos (...) 900 07.10.00 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão Atividade 03.07.2.022 3.2.3.1 - Inativos (...) 4.682 07.11.00 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso Atividade 01.06.2.023 3.1.2.0 - Material de Consumo (...) 582 07.17.00 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí Atividade 01.06.2.035 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 2.000 07.19.00 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte Atividade 01.06.2.039 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 518 Total (...) 20.575
Art. 3º
. Este Decreto entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Antônio Delfim Netto João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1970