Artigo 1º do Decreto nº 67.850 de 15 de dezembro de 1970

. Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Norte, o crédito suplementar de Cr$ 20.575,00 (vinte mil, quinhentos e setenta e cinco cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 07.00.00, a saber: Cr$1,00 07.00.00 - JUSTIÇA ELEITORAL 07.03.00 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 01.06.2.007 - Processamento de Causas Eleitorais do Amazonas 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02.00 - Despesas Variáveis (...) 9.500 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 2.393 07.06.00 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 03.07.2.014 - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 900 07.10.00 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 01.06.2.025 - Processamento de Causas Eleitorais do Maranhão 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 4.365 03.07.2.022 - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 317 07.11.00 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 01.06.2.023 - Processamento de Causas Eleitorais do Mato Grosso 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 300 03.07.2.024 - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 282 07.17.00 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 01.06.2.035 - Processamento de Causas Eleitorais no Piauí 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 1.300 03.07.2.036 - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 700 07.19.00 -Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 03.07.2.040 - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 518 Total (...) 20.575