Decreto nº 67.432 de 21 de Outubro de 1970
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere para o Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura cargo, com o respectivo ocupante originário da extinta Comissão do Vale do São Francisco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acôrdo com o disposto no artigo 33, § 3º do Decreto-lei nº 292, de 28 de fevereiro de 1967, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de outubro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Art. 1º
Fica transferido, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, um cargo de veterinário, código TC-1001.20-A, com o respectivo ocupante, José de Anchieta Cantarelli, originário do Quadro de Pessoal - Parte Especial - da extinta Comissão do Vale do São Francisco.
Art. 2º
A Superintendência do Vale do São Francisco remeterá ao órgão de pessoal do Ministério da Agricultura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste decreto, os assentamentos individuais do servidor de que trata o presente ato.
Art. 3º
O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas aplicáveis à espécie.
Art. 4º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EMÍLIO G. MÉDICI L. F. Cirne Lima José Costa Cavalcanti