Artigo 4º do Decreto nº 66.523 de 30 de Abril de 1970
Altera a tabela do salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 64.442 de 1º de maio de 1969.
Art. 4º
Aplicar-se-á o disposto na Lei nº 5.381, de 9 de fevereiro de 1968 , para os Municípios que vierem a ser criados na vigência deste Decreto.