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Artigo 4º do Decreto nº 66.523 de 30 de Abril de 1970

Altera a tabela do salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 64.442 de 1º de maio de 1969.

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Art. 4º

Aplicar-se-á o disposto na Lei nº 5.381, de 9 de fevereiro de 1968 , para os Municípios que vierem a ser criados na vigência deste Decreto.

Art. 4º do Decreto 66.523 /1970