Artigo 4º, Alínea d do Decreto nº 65.871 de 15 de dezembro de 1969

Regulamenta a aplicação da disponibilidade e dá outras providências.

Verificada a impossibilidade de redistribuição, aplicar-se-á a disponibilidade na seguinte ordem:

ao que tenha ingressado no serviço público, sem prestação de concurso público, em relação ao que o tenha prestado;

ao que conte menos tempo de serviço público;

ao menos idoso;

ao de menor número de dependentes.