Artigo 5º do Decreto nº 65.871 de 15 de dezembro de 1969

Regulamenta a aplicação da disponibilidade e dá outras providências.

Na contagem de tempo de serviço, para fins de disponibilidade, serão observados os preceitos aplicáveis à aposentadoria.

O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, desde que preencha os requisitos para a aposentadoria.