Artigo 5º do Decreto nº 6.530 de 20 de Novembro de 1940

Cria e extingue Capitanias de Portos e Delegacias e Agências de Capitanias, e dá outras providências.

A Agência de Penedo, no Estado de Alagoas, terá sua jurisdição sobre as duas margens do Baixo São Francisco, suas bocas e afluentes.