Decreto nº 64.998 de 15 de Agosto de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica a redação dos artigos 24 e 66 do Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969, que dispõe sôbre a organização do Ministério da Justiça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 item II, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Art. 1º

Os artigos 24 e 66 do Decreto número 64.416, de 28 de abril de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação. "Art. 24 São órgãos colegiados de natureza consultiva e deliberativa na área do Ministério da Justiça:

I

~~Comissão de Estudos Legislativos;~~

II

~~Comissão Permanente do Livro do Mérito;~~

III

~~Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;~~

IV

~~Conselho da Ordem Nacional do Mérito;~~

V

~~Conselho Nacional de Trânsito;~~

VI

~~Conselho Penitenciário Federal;~~

VII

~~Conselho Superior de Censura.~~

Subseção

~~(...) Art. 66 Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."~~

Art. 2º

~~Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.1969 e retificado em 20.8.1969