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  3. Decreto 64.300 de 1º de Abril de 1969

Coração para favoritarDecreto 64.300 de 1º de Abril de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição, DECRETA:

Brasília, 1º de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.



A. COSTA E SILVA Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 7.4.1969