<del> . O artigo 6º do Decreto nº 58.780, de 28 de junho de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6º. O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis designará o Chefe da Junta Administrativa do Pôrto de Itajaí, devendo a escolha recair em profissional de reconhecida capacidade técnica e administrativa, idoneidade e experiência."</del>

<del> . O artigo 7º do mesmo Decreto passa a ter a seguinte redação: "Art. 7º. O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis proporá ao Conselho Nacional de Portos e Vias Navegáveis o regime mais conveniente para a exploração comercial do Pôrto de Itajaí em caráter definitivo."</del>

<del> . Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 64.300 de 1º de Abril de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição, DECRETA: