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Decreto nº 63.342 de 1º de Outubro de 1968

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre medidas relativas ao aperfeiçoamento e atualização das estatísticas educacionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 1 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.


Art. 1º

A partir de 1º de junho de cada ano, a entrega de recursos da União às instituições de ensino superior ficará condicionada a comprovação, perante a respectiva agência do Banco do Brasil, de haver a entidade apresentado à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística os dados estatísticos relativos ao ano letivo vigente. (Redação dada pelo Decreto nº 64.489, de 1969)

Art. 2º

A Fundação IBGE ativará e manterá atualizadas as estatísticas referentes ao setor educacional do País.

Art. 3º

Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor à data de sua publicação.


A. Costa e Silva Antônio Delfim Netto Tarso Dutra Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.1968