Decreto nº 6.050 de 30 de Julho de 1940
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova novas tabelas numéricas para o Departamento Federal de compras, do Ministério da Fazenda.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra "a", da Constituição. DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 30 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Art. 1º
Ficam aprovadas, para vigorar de 1 de agosto a 31 de dezembro do corrente ano, as anexas tabelas numéricas do pessoal Extranumerário Mensalista do Departamento Federal de Compras, do Ministério da Fazenda, em substituição às que foram aprovadas pelo Decreto nº 5.060, de 26 de dezembro de 1939.
Art. 2º
A despesa correspondente na importância de 573:500$0 (quinhentos e setenta e três contos e quinhentos mil réis) será atendida pela Verba 1 - Pessoal, Consignação II,- Pessoal Extranumerário, Subconsignação n. 4 - Pessoal Extranumerário, Item 01) - Mensalistas, do vigente orçamento daquele Ministério, suplementada pelo Decreto-lei n. 2.399, de 11 de julho corrente, e com a alteração constante do Decreto-lei n. 2.395, da mesma data.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
GETÚLIO VARGAS A. de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 1º.8.1940