Decreto nº 5.983 de 12 de dezembro de 2006

Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Amplia os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 75 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

Os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, ficam acrescidos em R$ 2.259.479.156,00 (dois bilhões, duzentos e cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, cento e cinqüenta e seis reais).

Art. 2º

Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.

Art. 3º

A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 75, § 1 o, inciso IV, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, consta do Anexo IV deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2006

Anexo

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.480	1.443	1.612	1.927	1.683	1.646	9.790
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	3	2	2	1	3	3	13
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	4.272	4.240	4.215	4.579	5.171	4.986	27.463
I.P.I. - FUMO	421	401	363	381	417	514	2.496
I.P.I. - BEBIDAS	471	384	364	383	523	532	2.656
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	631	682	661	725	748	704	4.150
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	815	913	1.014	1.134	1.105	1.016	5.998
I.P.I. - OUTROS	1.934	1.861	1.814	1.956	2.378	2.219	12.163
IMPOSTO SOBRE A RENDA	19.815	22.917	21.955	19.142	19.566	26.172	129.566
I.R. - PESSOA FÍSICA	658	2.562	1.875	1.436	1.095	800	8.427
I.R. - PESSOA JURÍDICA	10.365	10.688	8.213	8.931	9.959	8.896	57.052
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.791	9.666	11.866	8.776	8.512	16.476	64.088
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	4.462	5.832	4.172	5.018	3.510	7.597	30.592
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.870	2.142	5.793	1.953	2.452	6.396	21.607
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	921	989	1.180	1.021	1.699	1.422	7.231
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	538	702	721	784	851	1.061	4.657
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	1.021	1.070	1.106	1.134	1.209	1.245	6.785
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	16	15	16	17	220	51	336
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	4.716	5.312	5.066	5.380	5.571	6.121	32.166
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	14.744	13.778	14.746	14.877	15.977	17.220	91.342
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	3.884	3.791	3.954	3.967	4.158	4.431	24.185
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	5.184	5.015	4.018	4.654	5.303	4.241	28.415
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.218	1.277	1.288	1.272	1.394	1.309	7.758
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	44	60	55	55	63	59	335
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	618	512	660	802	944	635	4.171
RECEITAS DE LOTERIAS	236	252	291	240	245	299	1.564
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	129	93	100	121	107	108	656
DEMAIS	254	168	269	441	592	228	1.951
RECEITA ADMINISTRADA	57.016	59.432	58.692	57.807	61.261	68.120	362.328

Anexo IX ao Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA	Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	63.075	67.490	64.080	67.199	67.209	72.606	401.658
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	57.016	59.432	58.692	57.807	61.261	68.120	362.328
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	694	647	699	770	826	1.369	5.005
DEMAIS	5.365	7.411	4.688	8.623	5.122	3.117	34.326
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	20.990	22.976	23.414	23.711	24.580	33.254	148.925
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	17.522	18.475	19.229	19.754	20.734	28.185	123.900
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	1.234	1.013	1.044	1.103	1.099	1.321	6.814
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	0	227	906	786	386	697	3.002
DEMAIS	2.234	3.261	2.235	2.068	2.360	3.050	15.209
TOTAL	84.065	90.466	87.494	90.910	91.789	105.860	550.583

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

Anexo X do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006

- R$ mil

DISCRIMINAÇÃO	ACUMULADO ATÉ
DISCRIMINAÇÃO	III QUADRIMESTRE

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	1.800.000
I - Receitas	31.746.258
II - Despesas	30.170.460
Investimentos	4.924.321
Demais Despesas	25.246.139
III - Ajuste Competência/Caixa	1.977.388
IV - Juros	1.753.186

B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)	11.830.627
I - Receitas	195.109.991
II - Despesas	202.102.864
Investimentos	23.193.495
Demais Despesas	178.909.369
III - Ajuste Competência/Caixa	19.116.078
IV - Juros	292.578

C - ITAIPU (I-II+III-IV)	4.593.000
I - Receitas	6.306.762
II - Despesas	5.078.291
Investimentos	17.239
Demais Despesas	5.061.052
III - Ajuste Competência/Caixa	543.546
IV - Juros	(2.820.983)

D - Demais empresas (I-II+III-IV)	(1.420.062)
I - Receitas	22.624.446
II - Despesas	23.620.807
Investimentos	1.898.908
Demais Despesas	21.721.899
III - Ajuste Competência/Caixa	(216.548)
IV - Juros	207.153

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)	16.803.565

Anexo XI ao Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL	426,7
1.1. Receita Administrada pela SRF	362,3
1.2. Receitas Não Administradas	61,4
1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	3,0

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	91,4
2.1. FPE/FPM/IPI-EE	71,3
2.2. Demais	20,1

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	335,3

4. DESPESAS	247,8
4.1. Pessoal e Encargos Sociais	107,1
4.2. Outras Correntes e de Capital	140,7
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	3,0
4.2.2. Não Discricionárias	49,0
4.2.3. Discricionárias - LEJU + MPU	5,2
4.2.4. Discricionárias - Poder Executivo	83,5

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	87,5

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(42,1)
6.1. Arrecadação Líquida INSS	123,9
6.2. Benefícios da Previdência	166,0

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	45,4

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	16,8

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	62,1

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3º DA LEI Nº 11.178, DE 2005	3,0

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2006 (11+12)	65,1