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    3. Decreto de 1º de Outubro de 1997

    Coração para favoritarDecreto de 1º de Outubro de 1997

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Decreto de 1º de Outubro de 1997 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.487, de 1º de setembro de 1997, DECRETA:

    Brasília, 1º de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.


    Art. 1º

    Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial no valor de R$401.492,00 (quatrocentos e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

    Art. 2º

    Os recursos necessários à execução do disposto no artigo decorrerão da incorporação de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1996.

    Art. 3º

    Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo do Serviço Militar, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

    Art. 4º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Antonio Kandir

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1997